O projeto enviado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba que cria 27 novos cargos e causa um impacto de R$ 1 milhão na folha de pagamento do Poder Judiciário foi aprovado na manhã desta terça-feira por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (AL-PB).
Com a aprovação, a matéria será votada em plenário.
De acordo com o deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da CCJ, a expectativa é de que o relator do projeto, Branco Mendes (DEM), leve o assunto à pauta ainda nesta terça-feira (19).
Segundo o projeto, juizados especiais serão transformados em varas comuns. Poderão ser criados três cargos de Analista Judiciário, 12 de Técnico Judiciário e mais 12 de Técnico Judiciário área Execução de Mandados (oficiais de Justiça). Na justificativa que acompanha o projeto, o Tribunal de Justiça explica que a proposta tem o objetivo de adequar a estrutura judicial a um cenário mais apropriado à demanda promovida pela população.
Já em relação à transformação dos juizados em varas, o TJ argumenta que estudos indicam que as varas comuns permanecem com um movimento processual superior aos juizados respectivos, gerando um atendimento precário à população.
Além de propor a transformação dos juizados especiais cíveis e criminais das comarcas de Araruna, Cuité e Conceição em Segundas Varas, o projeto modifica a Vara Distrital de Cruz das Armas para 18ª Vara Cível da Comarca da Capital.
O texto também transforma nove encargos de Conciliador (símbolo CPJ-3) em Juízes Leigos, que como é justificado na mensagem, podem “além de cumprir atribuições de apoio direto ao magistrado no desenvolvimento da prestação jurisdicional promover a conciliação, competência própria do encargo transformado”.
Da Redação
