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TCE-PB inicia aferição anual Índice de Efetividade da Gestão Municipal

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou nesta segunda-feira (11), às 223 prefeituras da Paraíba, os questionários para a aferição do Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM 2022, que é relativo às informações de 2021.

O prazo para as respostas é até o dia 31 de maio, sob pena das sanções pertinentes. Os questionários apuram indicadores em sete áreas: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.

A resposta aos sete questionários do IEGM é obrigatória, pois integra a agenda de obrigações dos municípios perante o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.  Essa exigência está estabelecida na Resolução Normativa RN-TC n° 04/2016, que instituiu o Índice de Efetividade da Gestão Municipal — IEGM.

Para o presidente do TCE-PB, conselheiro Fernando Catão, o objetivo do IEGM é aferir a qualidade das políticas públicas aplicadas nos municípios, orientando os administradores no aprimoramento da gestão, além de oferecer ao cidadão um importante instrumento de controle social. “Os resultados apurados por este índice oferecem ao gestor público, aos órgãos de controle e ao cidadão, a possibilidade de verificação do desempenho dos municípios em cada uma das áreas abordadas pelos questionários e, a partir do histórico deste desempenho ao longo do tempo, avaliar se houve evolução ou não nestas áreas”.

Uma série de medidas de combate ao COVID-19 foi adotada no decorrer do exercício de 2021 pelas entidades governamentais (União, Estado e Municípios), que será objeto de análise no momento da fiscalização e no julgamento das contas anuais da instituição.

O IEGM é um indicador perene (apanhado anual de dados sobre a gestão municipal) e a coleta dos dados do ano de 2021 é necessária, inclusive para demonstrar em que medida ele foi atípico, e, para isto, serão mantidas as atividades de coleta e de apuração dos resultados referente ao exercício de 2021 nos mesmos moldes dos anos anteriores, conforme entendimento nacional.

Os dados levantados anualmente junto aos municípios pelos tribunais de contas – com base nas informações do ano anterior – são consolidados pelo Instituto Rui Barbosa, em um  painel nacional de indicadores, publicado no site dessa instituição. O IRB é o órgão de pesquisas e estudos do sistema brasileiro de controle externo do gasto público. Na Paraíba, o Tribunal de Contas apura o IEGM desde 2016.

Orientações para o preenchimento – Os questionários do IEGM 2022 (ano-base 2021), que seguem o mesmo padrão em todas as unidades da federação participantes, foram enviados às prefeituras por meio do links para as respostas dos 07 (sete) questionários que estão disponíveis no site do TCE-PB, por meio do banner IEGM, no menu “Questionários” ou digitando o seguinte endereço https://tce.pb.gov.br/iegm/iegm-1.html

Já as senhas de acesso (uma para cada questionário) serão enviadas para o e-mail do gestor, cadastrado neste Tribunal, bem como disponibilizadas no PORTAL DO GESTOR.

Para auxiliar os jurisdicionados, o TCE-PB publicou Cartilha de Orientações sobre o IEGM e está disponível no link na aba DOCUMENTOS

Para dirimir eventuais dúvidas foi disponibilizado um e-mail:

[email protected]

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