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TCE nega pedido de reconsideração do Estado contra decisão que suspendeu permuta

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Umberto Porto, negou o pedido de reconsideração formulado pela Procuradoria Geral do Estado contra a decisão que suspendeu a permuta da Acadepol. A decisão defende a realização do processo licitatório.

No pedido, a Procuradoria requeria que, se a reconsideração fosse negada, o conselheiro Umberto Porto submetesse sua decisão ao Tribunal Pleno, na sessão que em seguida viesse, ou seja, a desta quarta-feira (21).

O conselheiro fez ver que a reconsideração é instrumento impróprio ao caso. “Não cabe reconsideração, mas apelação, contra decisões singulares”, explicou. Ele disse que, em tais situações, a submissão ao Pleno é questão da exclusiva competência dos relatores e considerou que, ainda assim, o Regimento Interno do Tribunal não o submetia ao prazo requerido.

 

PB Agora

com Assessoria

 

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