A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) acatou recomendação do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) e estipulou cronograma para remoção das construções irregulares existentes em área de propriedade da União na beira-mar das praias de Camboinha, Areia Dourada, Ponta de Campina e Formosa, todas no município de Cabedelo (PB).
A SPU iniciou em outubro as remoções paulatinas e aplicação de multas. O cronograma será efetivamente cumprido ao longo de 2017, segundo garantiu o órgão, podendo ser antecipado conforme maior agilidade que puder ser conferida aos trabalhos.
As ocupações consistem em muros, cercas, quiosques, piscinas e jardins, em casas de médio e alto padrão.
Além da demolição e da aplicação de multas, a legislação prevê, ainda, cobrança dos demais valores devidos à União em razão do período de ocupação irregular. O MPF avalia ainda outras providências cabíveis de caráter ambiental e criminal.
A recomendação do MPF/PB baseia-se na Constituição da República, que prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”; bem como na lei 7661/88, que estabelece “que as praias marítimas são bens de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica”; entre outros dispositivos.
Além de todas as construções alvos da recomendação estarem em áreas de praia de propriedade da União e de uso comum do povo, os imóveis situados na beira-mar de Camboinha e Areia Dourada prejudicam a vegetação de restinga, considerada área de preservação permanente, impedindo sua regeneração natural.
Bessa e Seixas – O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) também requisitou à SPU informações sobre a retomada das autuações que haviam sido iniciadas em 2010 na praia do Bessa. O MPF orientou que os trechos restantes contendo ocupações irregulares sejam incluídos no cronograma de remoção elaborado pela Secretaria do Patrimônio da União para 2017. Diversos ocupantes irregulares alvos da recomendação já respondem inclusive a ações penais e inquéritos criminais, em algumas das quais houve acordos para pagamento de multas e remoção de construções.
Também a pedido do MPF, já houve autuações dos responsáveis pelos bares da praia do Seixas, sendo que se aguarda a análise de recursos interpostos pelos comerciantes do local junto a SPU.
Outras remoções – No dia 12 de agosto de 2015, a SPU iniciou a remoção dos quatro bares irregulares que funcionavam em área da União na praia do Jacaré, também em Cabedelo. A retirada foi feita em parceria com o MPF, Polícia Federal, Exército, Marinha, Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Prefeitura Municipal de Cabedelo.
Já em 5 de novembro de 2015, aconteceu a remoção de 23 comércios irregulares nas praias de Costinha e Lucena, no Litoral Norte da Paraíba. Os estabelecimentos também ocupavam irregularmente áreas da União e não respeitavam a legislação ambiental. A retirada foi feita em parceria com o MPF, Polícia Federal, Sudema, Exército, Ibama, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Cagepa e Prefeitura de Lucena.
Também a partir de iniciativas do MPF/PB, as praias do Poço, Intermares e Formosa, em Cabedelo, já foram alvos de remoções de construções irregulares, que afetavam a vegetação de preservação permanente, o patrimônio da União, bem como a paisagem natural e ordenação urbana, no litoral paraibano.
Inquérito Civil nº 1.24.000.000752/2014-97
Assessoria de Comunicação
