A cobrança pela visita técnica para elaboração de orçamento, para serviços de assinatura de TV, telefone e internet, poderá ser extinta. A proposta do deputado federal Rômulo Gouveia (PL 2.123/15), que acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor (8.078/90) a proibição de qualquer valor por este tipo de atendimento. Aprovada na Câmara Federal este ano, a proposta já esta no Senado e deve ser votada em 2017.
O deputado defende que a medida vai inibir abusos que os consumidores sofrem por parte destas empresas. “O fornecedor de produtos ou serviços não pode executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvada as decorrentes de práticas anteriores entre as partes”, pontuou.
Rômulo justificou que o Código já contém previsão para que o fornecedor de produtos e serviços não execute as atividades sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do cliente. “Assim, não há porque onerar o consumidor, uma vez que o prestador deve arcar com sua obrigação legal”.
Ele considera ainda, que desta forma, “o consumidor estará munido de instrumento normativo eficaz, capaz de preservar a liberdade da obtenção do orçamento e impedir situações que impeçam o livre exercício de escolha do cliente”.
Pela proposta que segue para o Senado, as despesas com as visitas e deslocamentos de técnicos ou demais prepostos do fornecedor serão responsabilidade exclusivamente do fornecedor.
Assessoria
