Um ponto extremamente relevante que emerge do texto do Projeto de Lei Complementar nº 17, que foi enviado pelo prefeito Romero Rodrigues à Câmara de Vereadores e deverá ser votado na manhã desta segunda-feira (30), tratando da adequação da previdência municipal à nova realidade em vigor no Brasil, evidencia o esforço do Poder Executivo em poupar os servidores inativos.
Quando da discussão sobre a aplicação das diretrizes da lei federal no âmbito do Município, Romero Rodrigues mostrou-se extremamente desconfortável com a recomendação da União no sentido de que fossem incluídos, na majoração de 11% para 14 no desconto da Previdência todos os aposentados e pensionistas do Município.
Romero Rodrigues deixou claro que, a depender de sua caneta, essa aplicação não seria realidade no texto do projeto de lei complementar da adequação à reforma federal. E fez uma recomendação expressa ao procurador-geral do Município, José Mariz, para não incluir esse ponto na propositura.
Na prática, de acordo com o PLC 17 que desembarcou na Câmara de Vereadores, o aumento de 11% para 14% contempla todos os servidores da ativa e ao próprio Município, como contribuinte patronal, mas deixa de fora os aposentados e pensionistas do Ipsem. “Não vamos impor a quem já passou a vida contribuindo com o serviço público, mais esse novo encargo”, sintetiza Romero Rodrigues.
PB Agora
