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Refis do ICMS é aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba

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Na sessão remota desta quarta-feira (13), a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou por maioria, o Refis do ICMS.

De acordo com a proposta, de autoria do Executivo estadual, as empresas paraibanas com inscrição estadual poderão quitar débitos de ICMS acumulados até o dia 31 de julho deste ano com descontos nas multas e juros de mora.

A matéria foi aprovada com votos favoráveis inclusive de de parlamentares oposicionistas.

Entenda o projeto:

  • O contribuinte terá redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
  • As empresas paraibanas poderão aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.
  • A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.
  • São três opções de pagamento:
  1. à vista em cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora.
  2. parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora.
  3. parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.

PB Agora

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