O governador Ricardo Coutinho disse nesta sexta-feira (30) que vai recorrer à Justiça para não demitir os mais de 7 mil codificados na área da saúde. A deterninação partiu do Tribunal de Contas do Estado ao negar um recurso de apelação do governo do Estado.
O TCE deu prazo de 120 dias para o restabelecimento da legalidade, através da admissão de pessoal pela regra do concurso público, e por excepcional interesse público nas hipóteses previstas em lei. Além disso, foi fixado prazo de 30 dias para o secretário de Estado da Saúde, Waldson de Souza, disponibilizar no Sagres a relação dos servidores ‘codificados’ ou sem vínculo.
Com isso, será possível para o tribunal, inclusive, verificar se esses servidores estão relacionados na despesa de pessoal para fins de contabilização para o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal de despesas com folha de pessoal.
O governador Ricardo Coutinho disse que sem os codificados o Estado não tem como manter aberto os hospitais. “Respeito a posição do Tribunal de Contas, mas dentro do estado democrático de direito nós temos a condição de recorrer ao Poder Judiciário para manter os empregos e manter o funcionamento dos hospitais”.
Redação com JP Online
