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Projeto que proíbe o corte de água e energia em abrigos e orfanatos é aprovado em comissão da ALPB

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em reunião por videoconferência realizada nesta segunda-feira (16), o projeto de lei 3020/2021 de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino, que proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições filantrópicas durante período de Decreto Estadual de Calamidade Pública em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

“As unidades prestam à sociedade um serviço público de extrema relevância, uma vez que cuidam de pessoas especiais, a exemplo dos nossos idosos, das crianças e adolescentes órfãos, ou em situação de abandono. Sabe-se que em decorrência da pandemia, a rotina de muitas destas instituições foi bastante prejudicada. As medidas de isolamento, necessárias para salvar vidas, fez com que a quantidade de doações destinadas para estas entidades diminuísse consideravelmente, afetando assim as suas respectivas finanças”, disse Galdino.

De autoria da deputada Cida Ramos, a CCJ aprovou os projetos 2987/2021. que dispõe sobre a veiculação de propagandas educativas referentes a violência contra mulher e a exploração de crianças e adolescentes, em eventos culturais e esportivos no Estado; e o 2994/2021, que dispõe sobre a vedação de contratação de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha.

Também foi aprovado a projeto de lei 3015/2021, do deputado Raniery Paulino, que obriga os hospitais, maternidades e demais unidades públicas e privadas de saúde a informar diariamente o quadro clínico dos pacientes. Os membros da CCJ aprovaram ainda o projeto 3071/2021, do Governo do Estado, que autoriza a doação de um imóvel do acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a Prefeitura Municipal de Uiraúna.

Assessoria

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