Estado deve custear tratamento de dependentes de drogas em instituições privadas
Projeto do Major Fábio amplia responsabilidade do Estado no tratamento de usuários de drogas
Com atuação destacada no Congresso Nacional em termos de apresentação de projetos de lei, o deputado federal paraibano Major Fábio (Pros) apresentou mais uma importante iniciativa, que busca garantir mais dignidade e respeito ao cidadão brasileiro.
O projeto de lei (PL 6671/2013) que torna obrigatório o custeio pelo Estado do atendimento dos usuários e dependentes de drogas em instituições privadas, quando não houver condições de atendê-los por meio dos serviços públicos de saúde.
A proposta do Major Fábio acrescenta essa obrigação a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Pública sobre Drogas e define medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, entre outras medidas. “É importante que o Estado desenvolva efetivamente programas de recuperação do usuário e do dependente de drogas e a sua reinserção no mercado de trabalho”, justificou.
-Entendemos que a obrigação que estamos criando é compatível com a responsabilidade, não cumprida pelo Estado, de reprimir o tráfico de substâncias entorpecentes e constitui-se em obrigação que corrige ou reduz a falha estatal em evitar o ingresso de drogas ilícitas no território brasileiro, concluiu o Major.
Tramitação
O Projeto aguarda para ser debatido nas Comissões temáticas da Câmara.
Redação com Assessoria
