A Prefeitura Municipal de Cabedelo vem a público informar que, na gestão
anterior foi aprovada a Lei Complementar nº 36, de 10 de abril de 2012 a
qual, em alguns casos, REAJUSTOU o valor do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), em mais de 2.000% (DOIS MIL POR CENTO), ou seja, quem
pagou no ano passado R$ 100,00 (CEM REAIS), passaria a pagar neste ano de
2013, R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), o que foi considerado ABUSIVO, ILEGAL e
INCONSTITUCIONAL pelo Prefeito Luceninha.
Informa ainda, que o prefeito Luceninha decidiu entrar com uma ação na
Justiça, em busca de uma solução legal que evitasse o pagamento de um valor
tão alto.
Por consequência disso, algumas obras de infraestrutura do Município e
alguns serviços essenciais, ainda não puderam ser realizados, já que o IPTU
serve exatamente para custear as despesas destas obras.
O Prefeito Luceninha reconhece que o aumento do IPTU em mais de 2.000%,
como determina a lei aprovada ano passado, iria trazer volumoso recurso
para o Município, porém, do mesmo modo, reconhece que o reajuste aprovado
na gestão anterior é ABUSIVO e merece ser CORRIGIDO.
Nesse sentido, agradece a compreensão da população e informa que permanece
aguardando a decisão da Justiça.
Ascom
