A Ordem dos Advogados do Brasil questionará no Conselho Nacional do Ministério Público o aumento de casos, na Paraíba, de advogados que emitem pareceres em licitações e acabam sendo acionados judicialmente por problemas no processo. A decisão foi aprovada por unanimidade durante o Colégio de Presidentes, evento que reuniu os dirigentes das 27 seccionais da ordem, na semana passada, no Recife.
O colegiado também analisará casos semelhantes aos da Paraíba. “Faremos petição conjunta para mostrar a gravidade da criminalização da advocacia”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acrescentando que o “advogado não pode ser punido pelo crime de advogar, por ter emitido um parecer”.
Durante o evento, Marcus Vinicius lembrou ainda que o assunto já foi tratado pela Ordem. A Súmula 5/12 afirma que o advogado não pode ser responsabilizado, civil ou criminalmente, por emitir parecer técnico opinando sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação para contração pelo poder público. A questão será julgada pelo Supremo Tribunal Federal — o processo foi distribuído para o ministro Dias Toffoli, que pediu prioridade na apreciação da matéria.
A seccional paraibana também levou ao colegiado a questão do funcionamento do Judiciário em apenas um turno, que começou a vigorar recentemente no estado. Marcus Vinicius relembrou que a OAB reivindica o expediente em dois turnos, pois, segundo ele, o “horário curto” prejudica advogados e cidadãos.
Redação com Consultor Jurídico
