O Ministério Público da Paraíba expediu, nesta segunda-feira (29/11), a Recomendação Conjunta nº 01/2021 à Prefeitura Municipal de João Pessoa com medidas a serem tomadas para garantir a assistência adequada e moradia às famílias que foram retiradas da área conhecida como ‘Dubai I’ e que estão abrigadas provisoriamente em escolas e ginásio. A recomendação foi expedida pelas Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania, de Defesa do Meio Ambiente e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de João Pessoa.
Foi recomendado que a prefeitura finalize, em números exatos, o cadastramento das famílias desalojadas, especificando quantidade de famílias que possuem: pessoas com deficiência ou que apresentem doenças crônicas degenerativas (comprovadas por laudo médico), pessoas idosas, gestantes, crianças e adolescentes.
Além disso, deve incluir no Programa Auxílio-Moradia do município de João Pessoa as famílias desalojadas, atendidos os requisitos previstos no art. 2º da Lei Municipal no 13.776/2019, desburocratizando, em face da urgência, a obtenção de parecer favorável, da equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes). A prefeitura deve ainda pagar o auxílio-moradia pelo prazo necessário à conclusão do processo de reassentamento (até a entrega de unidade habitacional), por serem famílias inseridas em projeto de reassentamento do Município de João Pessoa, cujas moradias estavam situadas em área ocupada irregularmente e que precisaram ser removidas por interesse público (arts. 2º, I e 5º, I da Lei Municipal 13.776/2019).
Assinam a recomendação os promotores de justiça João Arlindo Corrêa (promotor da Criança e do Adolescente da Capital), Carlos Romero Lauria Paulo Neto (promotor do Meio Ambiente e Patrimônio Social – em substituição) e Ivete Arruda (promotora da Cidadania e Direitos Fundamentais – em substituição) e também as promotoras Liana Espínola (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania e Direitos Fundamentais), Fabiana Lobo (coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente), Fábia Dantas (coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente).
Na recomendação é destacado que relatórios da assistência Social dos Centros de Apoio do MPPB apontam que não há local adequado para acolhimento das famílias e se carece de medidas resolutivas, em relação às demandas apresentadas.
Mais medidas recomendadas
- Determinar a busca ativa de imóveis cujo aluguel possa ser pago com o valor do auxílio-moradia, que sejam residenciais, não coletivos, de propriedade particular, localizados no Município de João Pessoa, o mais próximo possível do local onde antes as famílias moravam, com adequadas instalações elétricas e hidráulicas, com condições positivas de salubridade, ventilação, iluminação e estabilidade estrutural e de tamanho adequado ao número de membros da família que o habitará, nos termos do art. 9o da lei municipal no 13.776, 04 de julho de 2019;
- Após a definição do novo domicílio, determinar a abertura de vagas em creches e escolas municipais para receber as crianças relocadas, caso necessário;
- Enquanto durar o abrigamento provisório, providencie o transporte escolar de crianças e adolescentes que estiverem em aulas presenciais;
- Fixar, por intermédio do Sine de João Pessoa, a inclusão das pessoas interessadas, no banco de dados para busca de empregos e promover a participação em cursos profissionalizantes ou em curso de alfabetização e/ou de elevação de escolaridade;
- Estabelecer o acompanhamento das famílias pelos Centros de Referência em Assistência Social (CRAS), Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, para garantia de seus direitos fundamentais.
- Manter condições dignas de abrigamento provisório, incluindo alimentação (com, no mínimo, três refeições ao dia), higiene, segurança, atendimento médico e odontológico e encaminhamento hospitalar;
-Manter a testagem e a vacinação da população abrigada provisoriamente para fins de combate à proliferação da covid-19.
Decisão do STF suspende desocupação, mas não autoriza retorno à área já desocupada
Em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu a desocupação da área, o MPPB esclarece que a liminar do ministro Alexandre de Morais não autoriza o retorno das pessoas à área já desocupada. A liminar não reverte a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, apenas suspende a continuidade da desocupação, caso haja atos pendentes.
Na liminar, o ministro reconheceu que a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, em princípio, cumpriu o que determina a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, prolatada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, que proíbe a desocupação de áreas durante a pandemia de covid-19, mas prevê excepcionalidades como em “situações em que a desocupação se mostre absolutamente necessária para o combate ao crime organizado – a exemplo de complexos habitacionais invadidos e dominados por facções criminosas – nas quais deve ser assegurada a realocação de pessoas vulneráveis que não estejam envolvidas na prática dos delitos”.
Entretanto, na tarde desta segunda-feira, o ministro Alexandre de Morais suspendeu a desocupação em razão da inexistência de informações de local hábil a assentar as famílias eventualmente desalojadas, nos termos do que preconizado na ADPF 828-MC, aliada à falta de informações sobre o cumprimento da ordem de desocupação da 4ª Vara da Fazenda, que determinou ações imediatas relativas à acomodação adequada, quando necessário, inclusive a concessão do aluguel social.
O ministro da Suprema Corte determinou que o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa sejam oficiados para que prestem informações, especialmente sobre a capacidade de assentar, em novo local, as famílias eventualmente desalojadas.
Assessoria
