O Ministério Público da Paraíba, através das Promotorias da Educação e do Patrimônio Público de Bayeux, ajuizou uma ação civil pública contra as empresas J.P. Viagens e Turismo LTDA, Voleide Aparecida Silva Crispim ME e Leonardo do Nascimento e contra uma ex-diretora e uma ex-presidente do conselho escolar da Escola Municipal Dom Hélder Câmara por atos de improbidade administrativa.
De acordo com os promotores de Justiça Fabiana Lobo e Demétrius Castor, foi instaurado em 2013 um procedimentos preparatório para apurar denúncia de desvio de verbas escolares recebidas nos anos de 2011 e 2012, de programas como PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), Programa Escola Acessível e Mais Educação, por diversas escolas municipais de Bayeux, entre elas a Dom Hélder Câmara.
Ainda segundo a ação, uma auditoria nas contas da escola foi realizada pela Secretaria Municipal de Educação que constatou que o investimento feito com as verbas não foi satisfatório em decorrência da falta de materiais pedagógicos, de limpeza, de notebook e tela de projeção. Quanto aos serviços de acessibilidade, faltam barras de alumínio, sinalização tátil e visual, carteira e mesas acessíveis.
A Promotoria solicitou ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio Público (Caop do Patrimônio) uma perícia contábil nas prestações de contas de 2011 e 2012. A perícia constatou, entre outras, recibos sem datas, planilhas de pesquisas de preços com as mesmas datas das notas fiscais, recibos com discriminação do produto diferente do da nota fiscal, além de produtos sem nota fiscal.
Em audiência realizada pela Promotoria para ouvir testemunhas, foi relatado desorganização administrativa, falta de transparência financeira e descompromisso pedagógico da gestão, no período de 2011 e 2012. As testemunhas afirmaram ainda que a empresa J.P Viagens foi contratada, por R$ 5 mil, para viagens pedagógicas, mas nenhuma foi realizada. Já empresa Leonardo do Nascimento foi contratada, também pelo valor de R$ 5 mil, para realização de obras de manutenção e aquisição de armário, mas as obras não foram realizadas nem o armário entregue.
Em relação à empresa Voleide Aparecida Silva Crispim ME, houve a contratação para obras de acessibilidade que nunca foram executadas. Uma inspeção realizada pelo Ministério Público em junho de 2015 verificou existe apenas um banheiro adaptado na sala de recursos; não há corrimões, barras de apoio, sinalização e a única rampa que existe foi construída desde a inauguração, em 2006.
Além disso, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) noticiou à Promotoria a falta de prestação de contas da escola referente ao PDDE de 2011 e não aprovação das contas do PDDE de 2012.
A promotora Fabiana Lobo destacou que todos os recursos públicos das escolas serão investigados e que o Ministério Público estará atento para coibir desvios.
Pedidos
A ação pede a indisponibilidade dos bens da ex-diretora e da ex-presidente do conselho escolar no valor de R$ 50 mil; a quebra do sigilo bancário delas referente aos anos de 2011 e 2012; a condenação delas por improbidade administrativa perda dos valores acrescidos ilicitamente, em tese, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito anos, pagamento de multa civil de três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
Em relação às empresas, a ação requer a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.
Ascom
