Por pbagora.com.br

A liberação de comercialização de bebidas nos estádios de futebol na Paraíba vai enfrentar uma guerra judicial por conta de uma decisão do Ministério Público que optou por recorrer à Procuradoria Geral da República contra a medida. A informação foi confirmada durante entrevista nesta terça-feira (18) pelo presidente da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios de Futebol da Paraíba, o procurador Valberto Lira

A alegação do Ministério Público é que Poder Legislativo Estadual não poderia legislar sobre essa medida, já que contraria uma norma federal que é o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003, alterada pela Lei 12.299/2010).

O Estatuto aponta ser condição de acesso e permanência no recinto esportivo, entre outras medidas, que o torcedor não porte objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.

“Infelizmente foi algo que ninguém foi consultado. A comissão fez uma exposição de motivos e entregou ao presidente da Assembleia para que encaminhasse a todos os deputados. O Legislativo não pode legislar, contrariando uma norma federal, que é o Estatuto do Torcedor”, informou.

O procurador revelou que vai recorrer amanhã, quarta-feira (19).

PB Agora

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