Por pbagora.com.br

O governador Ricardo Coutinho (PSB) sancionou a Lei 11.140 que institui o Código de Direito e Bem-Estar Animal, de autoria do deputado estadual Hervázio Bezerra (PSB). A partir da sanção, publicada na edição deste sábado (09) do Diário Oficial do Estado, o Código torna-se uma lei válida em toda a Paraíba.

São estabelecidas normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados na Paraíba. A intenção é compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio ambiente e o convívio harmônico em sociedade, tudo em consonância com o que determinam as Constituições Federal e Paraibana.

O Código de Direito e Bem-estar animal da Paraíba foi sancionado com vetos pelo governador Ricardo Coutinho (PSB). A lei publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) neste sábado (9) proíbe a proíbe caça, seja amadora ou profissional, além de espetáculos e circos com uso de animais. A legislação prevê multas por maus tratos aos animais, além das sanções cíveis e penais.

O projeto de lei de autoria do deputado Hervázio Bezerra (PSB) entra em vigor dentro de 120 dias da data de publicação e estabelece normas para a proteção, defesa e preservação dos animais vertebrados e invertebrados.

Ficam proibidos a permanência, utilização e/ou exibição de animais de qualquer espécie em circos, espetáculos e eventos no estado da Paraíba; todas as modalidades de caça, inclusive profissional, amadorista ou esportiva; e a morte/eutanásia de quaisquer animais, silvestres ou não, como forma de controle populacional.

O Código estabelece que todo animal tem o direito de ter as suas existências física e psíquica respeitadas, receber tratamento digno e essencial à sadia qualidade de vida, bem como a um abrigo capaz de protegê-lo da chuva, do frio, do vento e do sol, com espaço suficiente para se deitar e se virar. O animal também tem direito de receber cuidados veterinários em caso de doença, ferimento ou danos psíquicos experimentados, a um limite razoável de tempo e intensidade de trabalho, a uma alimentação adequada e a um repouso reparador.

Saiba mais sobre Certificação Digital no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

CG tem passagem mais barata do Brasil no transporte coletivo

Campina Grande tem a tarifa de ônibus mais barata do país, de acordo com levantamento da STTP, considerando o trajeto de ida de volta. Os dados foram fornecidos pelo superintendente…

Pastor Estevam Fernandes agradece por trabalho de Ruy Carneiro em favor de entidades filantrópicas

Durante culto no Espaço Gospel em João Pessoa, o pastor Estevam Fernandes, presidente da instituição religiosa, fez questão de elogiar a atuação do deputado federal Ruy Carneiro em favor das…