O governador João Azevedo sancionou a Lei nº 11.359 de 10 junho deste ano de 2019, que institui o Plano de Cargos,Carreira e Remuneração – PCCR , do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário, da Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba.

A Lei foi aprovada, por unanimidade, recentemente pela Assembleia Legislativa, e no seu Parágrafo único, do Art.1º, estabelece que o Plano absorverá os servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário, criado pela Lei nº 4.268, de 28 de julho de 1981, e reestruturado nos termos do Decreto nº 11.569, de 10 de setembro.

Redação com assessoria

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