O governador João Azevêdo assina, nesta terça-feira (27), um pacote de quatro decretos e três projetos de lei que serão encaminhados para a Assembleia Legislativa da Paraíba e representam ações de fortalecimento da Segurança Pública e da Defesa Social. Com a iniciativa, o estado segue a Lei 13.675/2018, que prevê o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a fim de que possa receber recursos do Governo Federal. O ato será realizado às 10h na Academia de Polícia Civil (Acadepol), durante solenidade em comemoração ao aniversário de 38 anos da instituição, na qual também haverá entrega da Medalha Tarcísio Miranda Burity aos homenageados que prestaram relevantes serviços à Polícia Civil.
O pacote é composto por decretos que criam a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos na cidade de Patos e a Delegacia Especializada de Combate à Corrupção no Estado, o decreto que transforma a Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado em Delegacia Especializada em Repressão ao Crime Organizado, e ainda o decreto que cria a Medalha Mérito da Segurança Pública na Paraíba.
Na ocasião, o governador também assina os seguintes Projetos de Lei: o que transforma o Fundo Especial de Segurança Pública em Fundo da Segurança e Defesa Social do Estado da Paraíba; o que assegura autonomia administrativa e financeira à Polícia Civil da Paraíba; e o que altera dispositivos da Lei sobre a organização, composição, competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social e dá outras providências.
“Os dispositivos que tratam do Fundo Especial de Segurança Pública, do Conselho Estadual de Segurança Pública e da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção são pré-requisitos previstos na Lei do Susp, e se coadunam à Portaria n.º 631/2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, oportunizando a vinda de recursos federais para a Paraíba. Além disso, a iniciativa do governador João Azevêdo demonstra investimento, reforçando as estruturas contra assaltos a banco, com a criação da Delegacia de Roubos e Furtos de Patos, e dá suporte para que as instituições cresçam e se desenvolvam, como é o caso da Polícia Civil, com sua autonomia administrativa e financeira. Isso é otimizar e aprimorar a gestão na nossa área de atuação em Segurança Pública”, frisou o secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Nunes.
Redação com Secom/PB
