As transferências legais do Governo Federal para o Estado e municípios da Paraíba na área da educação têm sofrido seguidas reduções, comprometendo a execução de programas importantes para expansão e melhoria da rede de ensino básico. Em valores reais (reajustados pela inflação), os repasses caíram de R$ 143,4 milhões para R$ 64,5 milhões entre o primeiro semestre de 2014 e o mesmo período de 2019 – redução de 55%. Os valores sofreram cortes graduais a cada ano, exceto em 2018, e alcançaram o menor patamar no último semestre. Os dados foram obtidos no Portal da Transparência do Governo Federal.
A execução orçamentária do primeiro semestre indica que o contingenciamento de recursos no Ministério da Educação não tem afetado apenas o ensino superior, mas também a educação básica, fato que contradiz o discurso do ministro da Educação, Abraham Weintraub. Segundo ele, a educação básica é a prioridade da atual gestão.
A retração nos repasses impõe dificuldades ainda maiores para os gestores da área da educação, principalmente nos municípios com baixa capacidade de geração própria de recursos e que são altamente dependentes das transferências.
Na Paraíba, entre os principais programas de apoio à educação básica – aqueles que compõem as transferências legais – os que sofreram reduções foram os seguintes: Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para Rede Pública de Educação Infantil (Proinfância) e Programa de Apoio à Infraestrutura para Educação Básica.
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
O programa foi criado em 1995 para proporcionar maior autonomia para as escolas e incentivar a autogestão, uma vez que os recursos, transferidos sem intermediários, são geridos pela direção da unidade e a própria comunidade local. Assim, o dinheiro pode ser aplicado de forma menos burocrática para aquisição de materiais de uso diário e realização de pequenas obras e reparos na infraestrutura física.
Proinfância
Instituído em 2007 para destinar recursos visando à construção de creches e pré-escolas com projetos padronizados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ou elaborados pelos próprios proponentes, que geralmente são as prefeituras municipais. O programa também é utilizado para compra de equipamentos e mobiliário, como cadeiras, berços, mesas etc.
Apoio à infraestrutura para educação básica
Disponibiliza apoio apoio técnico, material e financeiro para a construção, ampliação, reforma, adequação e adaptação de espaços escolares.
Programas de apoio ao transporte e alimentação escolar preservados
Apenas as transferências de programas voltados ao apoio ao transporte e alimentação escolar tiveram aumento real nos últimos dois anos, embora ainda em nível inferior ao montante repassado em 2014.
Ajudando a entender a administração pública:
Transferências legais são aquelas previstas em leis específicas, que estabelecem os meios para aplicação dos recursos, os requisitos que o beneficiário deve cumprir para receber o repasse e as devidas prestações de contas. No caso das transferências voluntárias, que ocorrem por meio de convênios ou contratos de repasses, a parceria é firmada no intuito de atender demandas específicas, sem necessidade de determinação constitucional ou legal. Por fim, existem as transferências constitucionais, que dispensam contrapartidas ou obrigações dos estados e municípios para recebimento dos recursos. São previstas na Constituição Federal para assegurar melhor distribuição de recursos entre os entes federados. Temos como exemplo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Observatório Paraíba.Org
