Um documento expedido pela Secretaria da Receita do Estado da Paraíba, ainda ontem, segunda-feira (21), confirmou que o Exército Brasileiro não tem autorização para reter o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido nas prestações intermunicipais realizadas na Paraíba no que diz respeito ao transporte rodoviário de água potável, os chamados pipeiros.
A informação ratifica a versão dada pelo executivo estadual de que não autorizou ou criou desconto algum para essa categoria.
O Estado foi mais além e já solicitou junto ao Conselho de Política Fazendária (Confaz) a insenção desse tributo aos caminhoneiros pipeiros por entender a relevância e a necessidade do serviço prestado em uma época em que várias cidades do Estado sofrem com a falta de água.
Ainda ontem, em nota, o governo do Estado esclareceu que não criou cobrança alguma neste sentido. O Exército é que começou a cobrar na fonte, mesmo sem ter competência para realizar tal arrecadação.
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