A CCJ da Assembleia aprovou, ontem, o Projeto de Lei do deputado Tovar Correia Lima, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de posto ou revendedor de combustíveis, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na Paraíba.
Para a presidente da CCJ, deputada Estela Bezerra, o projeto reforça o direito do consumidor, impedindo a comercialização de postos que não estiverem de acordo com a legislação nacional e estadual. “O que tem acontecido muito hoje é ver postos que estão utilizando a bomba com a finalidade de colocar mais gasolina do que os tanques dos carros suportam e isso foi uma das questões tratadas neste projeto de lei, que visa punir e deixar sem o direito fiscal e a legalidade os postos que aplicarem esse tipo de fraude ao consumidor”, afirmou.
Ainda na reunião, os deputados da comissão deram constitucionalidade ao Projeto de Lei 1.858/2018, também de autoria de Tovar, que cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA) para a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). “A iniciativa visa permitir que as crianças autistas tirem uma carteira, identificando-a como autista e que, consequentemente, dê prioridade ao atendimento”, explicou a deputada Estela.
Redação
Leia mais notícias sobre o mundo jurídico no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000
