Contribuintes que desejem regularizar Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) têm até o próximo dia 6 de junho para quitar o imposto com 25% de desconto. A medida adotada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por intermédio da Secretaria da Receita Municipal (Serem), vale para o pagamento à vista, ou seja, quando recolhido em parcela única.
O ITBI é um tributo cobrado na compra de imóveis, com uma alíquota de 3% calculada sobre o valor venal do bem ou valor de mercado. O desconto concedido pela Prefeitura de João Pessoa representa uma excelente oportunidade para os contribuintes poderem regularizar seus contratos de gaveta, escriturar os imóveis e, dessa forma, ter mais segurança ao lidar com seus bens.
De acordo com a Secretaria da Receita Municipal (Serem), para ter direito ao benefício, os interessados devem ir até a Central de Atendimento que funciona no Prédio da Secretaria de Finanças, no Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado no bairro de Água Fria, munidos de toda a documentação comprobatória da transação imobiliária.
A Secretaria também alerta para as pessoas que tem contrato de gaveta, que a transferência definitiva da propriedade representa uma garantia a mais contra determinados eventos que possam vir a acontecer com o vendedor do imóvel como, por exemplo, execução judicial por dívidas, abertura de inventário por causa mortis e outras situações judiciais. Somente com o registro da propriedade no cartório é que o cidadão obtém segurança jurídica de que seu patrimônio estará protegido.
Paulo Freire, diretor de tributação da Serem, explica que esse benefício de 25% foi lançado no dia (6) de abril deste ano e vai até o próximo dia (6) de junho. “A lei complementar municipal nº86/2014, alterou alguns itens do código tributário municipal e concedeu esse desconto para atender uma demanda antiga de contribuintes, que ao longo do tempo tinham perdido o prazo de pagamento do ITBI com desconto. Foi com esse intuito que essa lei foi criada, e o prazo final de pagamento com essa vantagem está acabando”, ressaltou.
Secom-JP
