A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou a Mensagem nº 45/2019, do Governo do Estado, que altera as leis nº 4.195, de 10 de dezembro de 1980, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Casa de José Américo e acrescenta artigo para estabelecer nova estrutura organizacional básica da órgão.

 

Também foram aprovados 10 projetos de Lei, entre eles o de autoria da deputada Estela Bezerra (PSB), que regulamenta instrumentos estabelecidos na lei nº 11.340/2006, em âmbito estadual, sobre a aplicação da medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o seu registro em banco de dados mantido pelo Conselho da Magistratura do Estado da Paraíba.

 

Também foi aprovado o projeto de lei do deputado Wilson Filho (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame de Ecocardiograma nos recém-nascidos portadores da Síndrome de Down no estado da Paraíba.

 

A Comissão rejeitou ainda quatro projetos de lei e três vetos do poder Executivo a projetos aprovados na ALPB.

 

Redação

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