O deputado Zenóbio Toscano (PSDB), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa da Paraíba (CCJ), confirmou, na noite desta segunda-feira, dia 18, que o Projeto de Lei Complementar nº 21/09 encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba à Assembleia Legislativa, criando 27 novos cargos no Poder Judiciário, pode ser votado na tarde desta terça-feira, em plenário. O deputado Zenóbio informou que a matéria, que tem como relator o deputado Branco Mendes (DEM), será apreciada na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, no plenário José Mariz, a partir das 9h, e adiantou que o parecer do deputado Branco deve ser favorável à aprovação da mensagem.
“Não creio que o TJ tenha encaminhado ao Legislativo um projeto inconstitucional”, ponderou o deputado Zenóbio.
Estima-se que a criação dos novos cargos implique em uma despesa em torno de R$ 1 milhão. De acordo com o projeto, juizados especiais serão transformados em varas comuns. Serão criados três cargos de Analista Judiciário, 12 de Técnico Judiciário e mais 12 de Técnico Judiciário área Execução de Mandados (oficiais de Justiça). Na justificativa que acompanha o projeto, o Tribunal de Justiça explica que a proposta tem o objetivo de adequar a estrutura judicial a um cenário mais apropriado à demanda promovida pela população.
Já em relação à transformação dos juizados em varas, o TJ argumenta que estudos indicam que as varas comuns permanecem com um movimento processual superior aos juizados respectivos, gerando um atendimento precário à população. “O projeto visa, sobretudo adequar, pontualmente, a estrutura judicial a um cenário mais consentâneo seja com a demanda promovida pela população, seja pelos reclamos de modernização das unidades próprias de prestação jurisdicional”, diz a mensagem.
Além de propor a transformação dos juizados especiais cíveis e criminais das comarcas de Araruna, Cuité e Conceição em Segundas Varas, o projeto modifica a Vara Distrital de Cruz das Armas para 18ª Vara Cível da Comarca da Capital. E transforma nove encargos de Conciliador (símbolo CPJ-3) em Juízes Leigos, que como é justificado na mensagem, podem “além de cumprir atribuições de apoio direto ao magistrado no desenvolvimento da prestação jurisdicional promover a conciliação, competência própria do encargo transformado”.
Assessoria
