Foto: Keicy Victor / ALPB

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) debateu, durante sessão especial na manhã desta quinta-feira (22), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 108/2019, do Governo Federal, que acaba com a obrigatoriedade de adesão a conselhos profissionais de classe. De acordo com a deputada Cida Ramos, que propôs a realização do debate, a PEC pode levar à extinção dos conselhos. O evento aconteceu no Plenário Deputado José Mariz.

A parlamentar esclarece que a aprovação da PEC 108/2019 levaria a uma redução na arrecadação de anuidades, dificultando a realização de regulação e, principalmente, de fiscalização das atividades. “Os conselhos de classes profissionais são instâncias de mediação entre a sociedade civil e o poder público, eles não têm a função meramente de proteção ao profissional e ao exercício legal da profissão, eles protegem a sociedade, no que diz respeito à oferta dos serviços, o tipo, suas qualidades e como estão sendo ofertados”, declarou a deputada.

Cida destaca que, atualmente, o trabalho desenvolvido pelos conselhos ajuda a identificar a atuação de profissionais antiéticos ou com formação precária. Segundo ela, o poder Legislativo tem o dever de trazer os conselhos à Casa para debater com demais setores da sociedade civil organizada a proposta do Governo Federal. “Essa medida é um golpe muito forte na atuação desses conselhos, no cumprimento do seu papel e, sobretudo é um golpe na sociedade, porque ficaremos órfãos dessa proteção”, afirmou Cida.

A sessão especial, de acordo com a parlamentar, produziu uma carta pública onde constarão as assinaturas dos demais deputados estaduais. O documento será entregue aos parlamentares federais como forma de reivindicar a não aprovação da proposta.

Foto: Keicy Victor / ALPB

Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Wellilson Silveira, a PEC é ação muito grave contra os profissionais e principalmente contra a sociedade. Segundo ele, quando esses conselhos atuam fiscalizando ações criminosas, eles não têm interesse na arrecadação, mas sim em proteger a sociedade, pois, dentro do seu código de ética, primam pela boa prática profissional. “Não estamos trabalhando em interesse próprio, estamos trabalhando para proteger a sociedade e nós somos os representantes da sociedade para a proteção do devido exercício da profissão”, analisou Silveira.

O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Antônio Carlos de Aragão, afirma que “a não existência dos conselhos de regulamentação do exercício profissional nos trará à terra de ninguém”. De acordo com o presidente do CREA, a ausência dos conselhos deixará a sociedade desprotegida em relação à atuação de maus, ou até mesmo falsos profissionais, já que cabe aos conselhos a regulação e fiscalização, em parceria com o poder público.

“Imaginemos uma pessoa que não seja médico numa sala de cirurgia, ou alguém que não seja advogado e venha a fazer petições em um tribunal, ou até mesmo um engenheiro que esteja realizando uma obra, sem ser engenheiro, e esta venha a desabar e matar alguém. Nós temos uma excelente relação com o setor produtivo, nós cuidamos da segurança do trabalho e da saúde do trabalhador. Então, a quem interessa a extinção desses conselhos”, questionou Aragão.

Aragão acredita que existe a necessidade de levar à sociedade a importância dos conselhos, prestando bons serviços, fazendo parcerias com o Ministério Público e com os órgãos de controle da sociedade.

Mostrar o equívoco que pode vir a ser a aprovação da PEC 108/2019 é objetivo do que o presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis na Paraíba (CRECI-PB), Rômulo Soares de Lima, chamou de ‘conselhão’, grupo formado por todos os presidentes de conselhos federais, que tem se reunido em Brasília com o interesse de planejar e elaborar tratativas em parceria com senadores e deputados.

Rômulo lembrou que os governos federal, estaduais e municipais atuam em cooperação com os conselhos, visando proteger a sociedade. “Atuamos evitando ações criminosas, como por exemplo, de estelionatários, de contraventores e milícias para que as pessoas tenham segurança jurídica. Nós protegemos, única e exclusivamente, a ética na profissão para que não sejam usurpados pelos colegas, pessoas físicas e jurídicas, a fazerem algo contra a própria sociedade”, observou. Rômulo.

A tramitação da PEC 108/2019 no Congresso Federal também foi vista com extrema preocupação pelo presidente do Conselho Regional de Odontologia, Leonardo Marconi Cavalcanti de Oliveira. Ele ressalta que o principal papel do conselho, através da fiscalização, é proteger com ética a sociedade. “É preocupante um profissional ser desobrigado a inscrever-se em seu conselho”, resumiu o presidente.

Também participaram da sessão especial o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária na Paraíba, Domingos Fernando Lugo Neto; o presidente do Conselho Regional de Economia, Celso Mangueira; o presidente do Conselho de Representantes Comerciários, Marconi Barros; o presidente do Conselho Regional de Psicologia, Lusilvio Silva; o presidente do Conselho Regional de Administração na Paraíba (CRA-PB), Geraldo Tadeu Indrusiak da Rosa; a presidente do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), Jéssica Melo; além de representantes dos conselhos regionais de Arquitetura e Urbanismo (CAU), de Química, de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, de Enfermagem (Coren), de Contabilidade (CRC), e dos Conselhos Regionais e Federais de Farmácia e de Nutrição.

 

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