A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta sexta-feira (4), Sessão Especial para debater uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que visa extinguir zonas eleitorais na Paraíba. De acordo com a Portaria 372/2017 emitida pelo órgão, os Tribunais Regionais Eleitorais de todo o país têm até o dia 18 de agosto para a conclusão de estudo apontando zonas eleitorais a serem extintas. A audiência pública foi proposta pelo deputado Raniery Paulino em conjunto com o deputado Jeová Campos.
Sob a alegação de redução de custos e da necessidade de readequação, o TSE exige a extinção de zonas eleitorais em todo o país. Raniery Paulino classificou a decisão como um equívoco e acrescentou que se faz necessário que a Casa de Epitácio Pessoa se posicione sobre a Portaria 372/2017, do TSE, que, segundo o parlamentar, reduz o acesso da população ao Estado e trará transtorno, principalmente, aos mais humildes. “Temos que buscar racionalizar os gastos públicos, mas sem diminuir o acesso do serviço público à população. Temos é que melhorar, mas não excluir a população”, argumentou o deputado. De acordo com Raniery, existe a possibilidade de que aproximadamente 40 zonas eleitorais venham a ser extintas com esta determinação. “O momento mais efetivo da cidadania é o direito ao voto, então, como vamos diminuir esse serviço em relação ao cadastramento eleitoral, à fiscalização eleitoral?”, questionou o parlamentar.
Jeová Campos disse estar amedrontado com a determinação do TSE e minimizou a justificava de necessidade de redução de custos por parte da Corte. “Quantas crises econômicas já não tivemos? Não tem sentido numa crise econômica ser extinta parte do Poder Judiciário. Estará distanciando o eleitor, que é a fonte principal da democracia, do seu direito de voto”, afirmou o deputado. O parlamentar ressaltou ainda que o distanciamento do eleitor da zona eleitoral, tira dele o estímulo de participar ativamente da democracia do país. “As pessoas não se sentirão estimuladas a resolver qualquer pendência na Justiça Eleitoral para poder ser eleitor, exercer a sua cidadania e colaborar com a democracia”, disse Jeová.
De acordo com o diretor geral do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), André Soares, a medida adotada pelo TSE é conseqüência de cortes nos repasses realizados pelo Governo Federal e do déficit existente por conta de constantes diminuições de receita. “Com base na Resolução 23.422/2014 do TSE, nós detectamos que várias zonas da Paraíba não atendem as exigências e das 77 existentes, 49 poderiam seriam extintas. Por isso, a nossa comissão de estudos está elaborando um planejamento e buscando a melhor readequação possível, tentando agregar zonas e fazer com que a população sofra com a menor redução possível”, afirmou o diretor. O estudo, segundo André Soares, tem sido elaborado com o apoio de juízes eleitorais, promotores, chefes de cartório e representantes da sociedade. “Quando o estudo for finalizado, a matéria será levada ao Pleno do TRE para ser aprovada e só a partir daí a resolução vai ser enviada ao TSE”, acrescentou.
A presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, Maria Aparecida Gadelha, classificou a determinação do TSE como inconstitucional. “Como associação de classe, nós vemos com bastante preocupação a possibilidade de fechamento de zonas eleitorais. Além de enxergarmos que a competência para propor a criação e extinção desses equipamentos é do TRE, não sabemos como será dada assistência à população, nem como será feito o trabalho de fiscalização das ações e das medidas relativas ao eleitorado”, comentou Maria Aparecida.
Representando os municípios que poderão ser afetados com a extinção de zonas eleitorais, o prefeito Bosco Fernandes, da cidade de Uiraúna, no Sertão Paraibano, demonstrou preocupação em relação aos transtornos criados ao povo paraibano. “A nossa zona eleitoral foi fundada há 63 anos e atualmente conta com mais de 12 mil eleitores. Nós podemos até pensar numa readequação da estrutura existente, mas a forma como o processo será conduzido não pode prejudicar a locomoção, ampliar a distância e gerar uma série de outros transtornos à população”, concluiu.
Com a determinação do TSE devem ser extintas as zonas eleitorais dos municípios de Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alagoinha, Araruna, Aroeiras, Bananeiras, Belém, Bonito de Santa Fé, Brejos dos Santos, Cabaceiras, Caiçara, Coremas, Cruz do Espírito Santo, Esperança, Gurinhém, Ingá, Jacaraú, Juazeirinho, Malta, Pedras de Fogo, Pilões, Pirpirituba, Pocinhos, Rio Tinto, Remígio, São Bento, São João do Cariri, São José de Piranhas, Serra Branca, Serraria, Solânea, Teixeira e Uiraúna.
A sessão contou com a presença da deputada Eliza Virgínia, dos deputados João Gonçalves e Janduhy Carneiro, do secretário de Estado do Turismo e Desenvolvimento, Lindolfo Pires, do presidente da Comissão do Direito Eleitoral da OAB-PB, Newton Vitta, do juiz eleitoral da Comarca de Pilões, Íano Miranda dos Anjos, do representante da Defensoria Pública da Paraíba, o defensor Delano Lucas, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Cajazeiras, João de Deus Quirino Filho, do vereador da cidade de Sousa, Juscélio Marques, e do vereador de Cabaceiras, Aguinelo Cavalcante.
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