A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou quatro matérias do Executivo Municipal dentre as quais estão a que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município e a criação do programa municipal denominado ‘Procon Vai às Aulas, além do custeio desse programa. Ao todo, foram aprovados 16 Projetos de Lei Ordinária (PLO), dos quais 11 tratam sobre denominação de ruas; quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e um Projeto de Resolução (PR). Ainda oito Vetos do Executivo Municipal foram mantidos e um rejeitado.
O PLO 570/2021 do Executivo que foi aprovado institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) para os Segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de João Pessoa; fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio e autoriza a adesão a planos de benefícios de previdência complementar. Entre outras especificações, o documento determina que o valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos de quaisquer dos poderes, bem com autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público de João Pessoa a partir da data de início de vigência do RPC não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Os servidores que ingressaram antes dessa vigência terão o prazo de 180 dias para aderirem ao RPC.
O PLO 654/2021 aprovado hoje na CCJ cria o programa municipal denominado ‘Procon Vai às Aulas’, para capacitação de jovens em educação para o consumo e habilidades sociais, no âmbito da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). De acordo com o documento, podem se inscrever para participar do Programa estudantes matriculados no 9º ano do ensino fundamental da rede municipal em situação de vulnerabilidade social e econômica. Haverá uma seleção feita pela Secretaria de Educação e pelo Procon-JP e os aprovados terão direito a uma bolsa que será repassada durante dois meses, período da duração do curso. Ainda fica determinado que os valores das bolsas e auxílios financeiros concedidos no âmbito do ‘Procon Vai às Aulas”, serão definidos pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, a cada exercício. Já o PLO 655/2021, que também foi acatado, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 600 mil, destinados ao custeio desse programa municipal. Outro projeto do Executivo aprovado foi o PLO 625/2021, que autoriza abertura de crédito especial na Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/ Fundo Municipal de Saúde (FMS) no valor de R$ 3.752.704,78.
Outras matérias aprovadas
Além dos PLOs com denominações de rua, foi aprovado o PLO 2213/2020, de autoria do vereador Bruno Farias (Cidadania), que reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Integrada Mães de Autistas do Estado da Paraíba, pessoa jurídica de direito privado, de caráter educativo, assistencial, beneficente, sem fins lucrativos e de duração ilimitada, com sede foro na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, fundada em 17 de abril de 2018, registrada no Serviço Notarial e Regional Toscano de Brito.
Já o vereador Odon Bezerra teve acatado o Projeto de Resolução (PR) 10/2021, de sua autoria, que institui o Museu da Imagem e do Som da Câmara Municipal de João Pessoa (MIS/CMJP), que consiste em um acervo online audiovisual das sessões plenárias, reuniões de comissões, audiências públicas, frentes parlamentares e demais atividades legislativas realizadas no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Homenagens acatadas
O Plenário também aprovou quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL) com homenagens a personalidades da cidade: o 18/2021, do Coronel Sobreira (MDB), outorgando o Título de Cidadão Pessoense ao comandante do Exército Brasileiro, Eduardo de Morais Milanez; o 23/2021 e o 24/2021, ambos de autoria do presidente da CMJP, vereador Dinho (Avante), outorgando a cidadania pessoense aos médicos Maria Madalena Pessoa Caldas e Paulo César Silva Matheus, respectivamente; e o 25/2021, do vereador Zezinho Botafogo concedendo a Comenda Cultural Ariano Suassuna à Livraria do Luiz.
