A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) manteve oito vetos do Governo do
Estado, na sessão ordinária desta terça-feira (17). As matérias foram
referentes a projetos de Lei de autoria dos próprios deputados estaduais
sobre temas como o parcelamento das taxas para a emissão da Carteira
Nacional de Habitação (CNH); a segurança de casas de espetáculo e proteção
ao crédito.
O grande expediente foi iniciado com a votação do veto 181/2013, referente
ao projeto de Lei 898/2013, de autoria do deputado João Henrique
(Democratas). A iniciativa solicitava o reconhecimento, no Estado da
Paraíba, dos diplomas de pós-graduação *strictu sensu* (mestrado e
doutorado) cursados em países de reciprocidade acadêmica com o Brasil. A
matéria já tinha sido discutida na sessão do último dia 11 e acabou mantida
nesta terça, em plenário, pelo empate em 15 votos.
Em seguida, os parlamentares decidiram pela manutenção do veto 183/2013, ao
projeto de Lei 1.380/2013, que solicitava o parcelamento das taxas
praticadas pelo Detran/PB, referente a prestação de serviços para a emissão
da CNH. “O projeto procura favorecer aquelas pessoas que não tem condições
financeiras para pagar a taxa única para a retirada do documento. Aquele
cidadão que quer um emprego e precisa dirigir para o seu labor, ou seja,
que tem a prática, mas não tem a Habilitação e, na maioria das vezes, não
tem o dinheiro para retirada do documento”, disse o autor da propositura,
João Gonçalves (PEN).
O deputado líder do governo, Hervázio Bezerra (PSDB), argumentou que o
projeto criaria um problema administrativo para o Detran/PB. “O
diretor-superintendente Rodrigo Costa me disse que o Detran, após expedição
da carteira, não tem o poder de revogá-la, como propõe o projeto em caso de
inadimplência das prestações. É um problema de ordem administrativa, que
causaria prejuízo ao órgão”, explicou.
*Álcool e direção*
Os parlamentares também decidiram pela manutenção os vetos 184/2013 e
185/2013. O primeiro, referente ao projeto de Lei 1262/2013, sugeria a
publicação da relação dos condutores de veículos automotores punidos por
dirigirem sob a influência de álcool, drogas ou outras substâncias
psicoativas. “Um projeto de Lei idêntico foi aprovado com louvor e rapidez
no Estado de São Paulo, foi destaque em vários veículos de comunicação, mas
o governo veta com justificativas sem convencimento a uma medida que visa à
vida. É por isso que quem bebe e quem usa drogas passa a não acreditar mais
e a descumprir as nossas leis”, argumentou Vituriano de Abreu, autor da
propositura.
Já o segundo veto, referente ao projeto de Lei 1483/2013, cobrava a criação
de um programa de assistência psicológica para as vítimas de racismo na
Paraíba. “Eu pergunto onde é que essa medida fere a Constituição Estadual?
No meu entendimento é um projeto que deveria receber a sanção do senhor
governador, mas, infelizmente, essa decisão causou estranheza por parte de
nós deputados”, lamentou o autor, Janduhy Carneiro (PEN).
*Doença crônica*
Outro veto mantido, o 187/2013, julgou inconstitucional o projeto
1274/2013, de autoria do Frei Anastácio (PT), que cobrava a criação do
Serviço de Transporte Móvel Social (STMS) para pessoas com doenças
crônicas, deficiências físicas ou dificuldades de locomoção. “A saúde
precisa ser tratada com qualidade e respeito às pessoas. É uma questão
humanitária. No mérito, fomos todos eleitos para atender as reivindicações
do povo, trabalhamos para isso, mas infelizmente, por uma decisão
arbitrária, a nossa produção é vetada”, disse o petista.
O último veto mantido pela casa foi o 190/2013, contrário ao projeto de Lei
1.412/2013, de autoria do deputado Gervásio Maia (PMDB), que proibia a
inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao
crédito, no período em que a dívida estiver sendo discutida na Justiça.
“Buscávamos uma forma legal de proteger o consumidor que se sente
prejudicado pelas empresas que lançam o nome das pessoas em instituições de
proteção ao crédito, devido a dívidas, muitas vezes injustas, que estão em
tramitação na Justiça”, argumentou. “O que pedíamos é a aprovação de uma
lei estadual que proibisse os estabelecimentos, sob pena de multa, de
adotar essa medida, sem que o processo esteja transitado em julgado”,
concluiu.
Após o veto, a Mesa Diretora solicitou a recontagem de parlamentares e, com
apenas nove deputados presentes. A sessão foi interrompida por falta de
quórum suficiente. A Ordem do Dia ainda constava mais quatro vetos que, se
apreciados, destravariam a pauta de votação da ALPB. Eles ficaram para ser
apreciados nesta quarta-feira (18).
Redação com assessoria
