O Ministério Público do Trabalho na Paraíba moveu, esta semana, uma ação civil pública (ACP) com pedido de tutela antecipada, contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), para que a empresa seja obrigada a realizar processo seletivo na admissão de seus estagiários. Na ACP, há ainda pedido de indenização no valor de R$ 100 mil, a título de reparação por dano moral coletivo.
O procedimento investigatório contra a Cagepa foi instaurado na Procuradoria Regional do Trabalho na Paraíba após denúncia de que a empresa não vinha concedendo férias aos seus estagiários. Com a investigação, o MPT constatou que a empresa também contratava os estagiários sem submetê-los a concurso público, o que é proibido, uma vez que a Cagepa integra a Administração Indireta do Estado da Paraíba.
Conforme frisou o procurador do Trabalho José Caetano dos Santos Filho, autor da ACP, o recrutamento desses estagiários sem submissão a processo seletivo fere os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade. O procurador argumenta, na ACP, que tal prática pode gerar “escolha nem sempre norteada pela competência” e “excluir dezenas e dezenas de estudantes da possibilidade de frequentar um estágio profissionalizante”.
De acordo com depoimentos colhidos de estudantes, os estágios na Cagepa também são realizados sem assinatura de Termo de Compromisso e sem a supervisão e o acompanhamento pela instituição de ensino. Como a empresa não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MPT, procedeu-se a ACP. Além da multa por dano moral coletivo, a ACP também determina, em caso de descumprimento das obrigações estipuladas, multas que variam de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
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