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Ação do MPF assegura acesso de comunidade à Praia

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Com o cumprimento da decisão judicial que determinou a retirada de portão instalado pela empresa PRJC Camarões Ltda, que explora viveiro de Camarão em Santa Rita-PB, a comunidade de Forte Velho teve recuperado o seu direito de acesso à Praia do Rio da Guia. A implantação do empreendimento interditou antiga servidão de passagem que existia no local, e era utilizada pelos moradores para deslocamentos, lazer e atividades de subsistência (pesca e coleta de caranguejo).

A decisão da Justiça resultou de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal na Paraíba (MPF), em abril de 2008, contra os proprietários da empresa mencionada, o município de Santa Rita e a União (Gerência Regional do Patrimônio da União).

No local foi colocada placa para informar a comunidade sobre o livre acesso. A decisão da Justiça Federal afirmou ser “ilegal a presença de um portão situado no final da Rua da Alegria, em Forte Velho, sem a devida autorização administrativa”, por criar um obstáculo à servidão de passagem em favor da comunidade.

Na ação civil pública o MPF argumentou que a empresa PRJC Camarões localiza-se em terreno de marinha, e que as praias marítimas e os terrenos de marinha são bens da União, não cabendo criar obstáculos ao acesso da comunidade. De acordo com o artigo 10 da Lei nº 7.6661/88, “as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido”.

A declaração de utilidade pública do local foi divulgada no Mensário Oficial de Santa Rita, em 16 de fevereiro deste ano, e, no dia seguinte, a servidão de passagem foi regularizada no cartório de registro de imóveis.

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