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“A lei é igual para todos, não sua aplicação”, diz o advogado de Berlusconi

O Tribunal Constitucional italiano começou a debater nesta terça-feira, sob enormes pressões do governo e seus veículos de comunicação e cercado de grande expectativa nacional e internacional, a lei conhecida como Laudo Alfano, criada pelos advogados do primeiro-ministro Silvio Berlusconi para bloquear os processos penais que pesam sobre o magnata milanês. A lei foi aprovada a toda pressa pelo Parlamento no ano passado, apenas 25 dias depois da terceira posse de Berlusconi. Tudo indica que a decisão final do tribunal será conhecida provavelmente hoje ou talvez no sábado, pois cinco dos 15 juízes da corte deverão viajar na quinta-feira para um congresso internacional.

A audiência pública foi realizada em uma sala lotada de jornalistas, e os protagonistas do dia foram os três letrados – e também parlamentares – que defendem os interesses de Berlusconi: Niccolò Ghedini, Gaetano Pecorella e Piero Longo; além do advogado do Estado, Glauco Nori, que representou a chefia do governo. Em suas alegações, os quatro ofereceram diversos argumentos jurídicos e políticos para defender a imunidade. Ghedini afirmou que "a lei é igual para todos, mas não sua aplicação", e citou como exemplos "as normas sobre delitos ministeriais, nos quais a lei ordinária distingue o cidadão comum do ministro". Além disso, citou as normas reservadas àqueles que cometem delitos enquanto exercem funções públicas ou trabalham nas forças armadas.

A ideia subjacente da defesa é que Berlusconi está "acima" dos demais parlamentares, ministros e cidadãos, já que cumpre uma delicada responsabilidade executiva. Pecorella insistiu nesse conceito, salientando que Berlusconi não é um "primus inter pares" entre os parlamentares, mas um "primus supra pares", já que, segundo a nova lei eleitoral – o eleitor vota somente no cabeça de lista – é o "único que recebe sua legitimidade da vontade popular".

Não menos original é a tese de Longo, segundo a qual um alto funcionário do Estado não pode ser acusado em um julgamento. "Dado o difícil sistema geopolítico em que vivemos", afirmou Longo, com numerosos compromissos internacionais na agenda do primeiro-ministro, para ele seria "impossível desenvolver ao mesmo tempo seu trabalho e exercer seu direito a defender-se". Longo lembrou que o Laudo Alfano incluiu todas as indicações da sentença de 2004 em que o Tribunal Constitucional derrubou o precedente Laudo Berlusconi, então chamado de Schifani-Maccanico.

Antes de escutar a defesa, os altos magistrados, entre os quais se encontram dois – Luigi Mazzella e Paolo Maria Napolitano – que jantaram com Berlusconi e seu ministro da Justiça, Angelino Alfano, na casa do primeiro-ministro antes do verão, negaram a participação na audiência à promotoria de Milão, que interpôs dois dos três recursos de inconstitucionalidade que provocou a lei. O representante da promotoria, Alessandro Pace, saiu preocupado do palácio, dizendo: "Vejo a coisa feia. Creio que desta vez o tribunal legitimará esta lei ‘ad personam’".

Na realidade, mesmo que a imunidade fosse aplicável aos quatro cargos máximos do Estado – presidentes da República, do Senado e da Câmara e primeiro-ministro -, Berlusconi é seu único destinatário possível, pois só ele tem causas pendentes com a justiça. Na semana passada, outro hipotético beneficiário, o presidente da Câmara dos Deputados, Gianfranco Fini, renunciou a sua imunidade para que seguisse adiante um processo por difamação aberto por um ex-promotor, e este retirou a querela em apreciação ao gesto democrático de Fini, que de passagem deixou só diante da história seu ainda aliado no partido Povo da Liberdade.

A advocacia do Estado, muito criticada nestes dias por ter defendido o laudo com razões políticas e não jurídicas, negou que tivesse tentado condicionar o tribunal ao apresentar sua dissertação. Nela, o advogado falou em possíveis danos irreparáveis e invocou a serenidade do primeiro-ministro e o risco de demissão de Berlusconi se a lei não for aprovada. Segundo disse Nori, o laudo é "seguramente um engano jurídico, mas um dano menor para o Estado se comparado com o que ocorreria se o primeiro-ministro fosse processado enquanto exerce como tal".

A dramática pantomima provavelmente será resolvida hoje. Seja qual for o resultado, uma sensação sobrevoava ontem o Palácio de Justiça: o milionário Berlusconi e seus milionários asseclas farão o que for preciso para enfrentar o que vier e sair ilesos.
 

UOL

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