Ficou para a próxima semana a votação do projeto de lei (PL 4860/2016) que regulamenta o transporte rodoviário de cargas (confira os principais pontos abaixo), apelidado de “marco regulatório dos caminhoneiros“. Incluída na pauta da Câmara nesta quarta-feira (6), a matéria divide bancadas estaduais acerca das diversas emendas apresentadas ao texto original, de autoria da deputada Christiane Yared (PR-PR). A parlamentar disse ao que uma delas se refere a normas sobre o descanso de motoristas, que corria o risco de ser modificado em plenário. Mas questões como a anistia a multas aplicadas aos condutores durante a greve, tema retirado da matéria e a ser retomado em medida provisória, também prejudicam a obtenção de acordo. O texto será votado na próxima terça-feira (12).
Christiane ainda esperava a votação da matéria para esta quarta-feira. Ela disse não abrir mão dos direitos dos caminhoneiros durante o período de descanso em transporte de cargas, e que vai pedir a manutenção do texto original. “Isso é muito sério. Para nós, é primordial que esse ponto não seja retirado”, afirmou a deputada.
Ela se refere às regras de contratação de seguro para cobrir danos acidentais à carga transportada, algo atualmente obrigatório. O mesmo vale para os casos de assalto, roubo ou furto do carregamento, bem como para prejuízos causados a terceiros. Mas a atual legislação é omissa ao não deixar claro se a contratação do seguro cabe ao proprietário da carga ou ao caminhoneiro. Por isso, o projeto confere ao transportador a responsabilidade pela contratação do seguro, cabendo ao contratante do serviço o custeio dos seguros adicionais.
Ao atribuir ao transportador a responsabilidade pela contratação do seguro, o projeto visa integrá-lo no processo de elaboração do Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) junto às seguradoras do setor. Hoje, o PGR é integralmente elaborado por transportadoras e dá margem, por exemplo, à seguinte situação: caso um condutor seja roubado ao parar para dormir em um ponto de descanso que não esteja no plano, caberá a ele arcar com o prejuízo. A deputada quer evitar justamente que isso aconteça, e que as empresas se responsabilizem pelo custo.
Anistia
Chamado de “marco regulatório dos caminhoneiros”, o PL foi pinçado dos arquivos do Congresso justamente para ajudar no enfrentamento da crise do transporte de cargas, mas tem causado atritos entre parlamentares, donos de transportadora e condutores autônomos, que veem na matéria um instrumento de retirada de direitos. Representantes dos caminhoneiros disseram ao Congresso em Foco que, além de atingir direitos, o PL foi concebido sob medida para beneficiar os patrões – neste sentido, lembram que o primeiro acordo com o governo, no calor da paralisação nacional, foi assinado por oito entidades, sete das quais representantes do patronato.
O relator da proposição, Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse ontem (terça, 5) à reportagem que o texto não prejudica trabalhadores e não favorece apenas empregadores. Hoje, enquanto a Câmara se reúne em plenário para votar assuntos secundários da pauta, Marquezelli confirmou que será retirado do texto o dispositivo sobre anistia – tema que, aliás, foi inserido pelo relator como demanda de caminhoneiros, de carona no estágio avançado de tramitação do projeto de Cristiane Yared.
Para Marquezelli, bancadas estaduais apresentam divergências sobre o relatório, de maneira que o texto será votado apenas na próxima semana. “Há uma divisão de estados e municípios que está enroscada [na discussão] em plenário. Se não votar hoje, vota terça”, vislumbrou o deputado, para quem “dificilmente” o texto vai a voto ainda na noite desta quarta-feira. O parlamentar negou que a questão da anistia, que enfrente resistências dentro e fora da Câmara, teve peso no provável adiamento da votação. “Não. Nós tiramos [do projeto] e vai ser incluído em uma medida provisória”, acrescentou.
Redação
Saiba mais sobre Certificação Digital no Portal Juristas. Adquira seu certificado digital E-CPF ou E-CNPJ com a Juristas Certificação Digital. Entre em contato através do WhatsApp (83) 9 93826000
