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CDC será revisto; crédito, endividamento e webcomércio serão foco

Em uma sociedade onde se comemora o crescimento nas vendas de Natal, em que se reduz Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para aquecer alguns setores do mercado, facilita-se o acesso ao crédito e se festeja a ascensão de milhares de brasileiros — e potenciais compradores — à classe C, o consumidor assume o papel de protagonista em impulsionar a economia. “Portanto, uma das maneiras de exercer a cidadania é se ver respeitado como consumidor”, conclui a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

Várias das discussões que prometem movimentar a agenda da defesa do consumidor em 2011 são decorrentes da elevação do consumo. Entre elas, está a criação de uma comissão de juristas, pelo presidente do Senado, José Sarney, para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) principalmente no que se refere ao crédito, ao superendividamento e ao comércio eletrônico.

“É importante dizer que o superendividamento não interessa a ninguém nem ao consumidor nem às instituições financeiras e nem à sociedade que arca com os custos do socorro direto ou indireto a essas pessoas. Na época da elaboração do CDC, o superendividamento e o crédito ao consumo não se colocavam como questões preponderantes porque o crédito era ainda muito restrito. O que nós pretendemos é estabelecer mecanismos de fornecimento ou de consumo sustentável (responsável) de crédito para coibir eventuais práticas abusivas que ocorram no mercado e, finalmente, para criar regras para defesa dos consumidores e das próprias instituições financeiras no caso de superendividamento”, explica ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que comandará os trabalhos da comissão.

O ministro ressalta, no entanto, que o colegiado não discutirá sobre taxas de juros. “Hoje a posição predominante é que não se protege o consumidor com tabelamento. Esses mecanismos de controle são indiretos e ocorrem por meio de acesso à informação, transparência nas condições contratuais e uma sólida concorrência”, defende Benjamin.

Na prática, os consumidores que sofrem com os juros elevados não pensam assim. “Deveriam existir situações em que as taxas fossem menores, como em casos de inadimplência motivada pelo desemprego do consumidor, por exemplo”, sugere o técnico em elétrica José Antônio de Melo Franco, 48 anos, com base na própria experiência. Há apenas alguns meses sem poder trabalhar por motivos de saúde, ele já está endividado no cartão. “Os juros são abusivos. E não tenho como pedir para reduzi-los com base na minha situação. Dessa forma, ficará cada vez mais difícil quitar a dívida”, lamenta.

Comércio eletrônico

O outro assunto que deverá constar do novo texto do CDC, após a atualização, é o do comércio eletrônico, que, por razões tecnológicas, se colocava como um tema palpável pelo legislador na época de sua edição, há 20 anos. “Todas essas alterações serão muito bem-vindas se forem para ampliar garantias. No entanto, os consumidores devem ficar atentos com os seus núcleos representativos para que não haja retrocessos, não por conta da comissão, mas em decorrência dos vetos e das emendas que os parlamentares certamente empurrarão no Congresso”, alerta o secretário-geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Walter Moura.

Ainda no âmbito das alterações do CDC, os consumidores obtiveram uma grande vitória na última quinta-feira. Faltando dois dias para o fim do mandato, o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que permitia a modificação do CDC para a inclusão do Cadastro Positivo (veja quadro). Em resposta, editou uma Medida Provisória (MP) deixando de fora os itens polêmicos que constavam do projeto aprovado pelo Senado, e que preocupavam defensores dos consumidores com relação à invasão de privacidade e discriminação contra aqueles que pagam à vista.

“Do jeito que estava, o Projeto de Lei (PL) nº 263/2004 gerava grande insegurança jurídica. A MP — cujo texto foi discutido pelo Ministério da Justiça, por meio do DPDC, com o Ministério da Fazenda — apresenta-se como uma terceira via. É a melhor alternativa nesse momento”, garante a diretora do DPDC, Juliana Pereira. Entra as principais alterações, estão a criação de regras para o compartilhamento de informações sobre os bons pagadores e a proibição de acesso a dados pessoais, como hábitos de consumo e religião, por exemplo. “Somente poderão ser compartilhadas informações financeiras para fins de crédito”, destaca Juliana. “Além disso, a MP não modifica o CDC”, observa.

Fortalecimento dos Procons

Na área do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, as expectativas também são muitas, como o encaminhamento ao Congresso Nacional, pela Casa Civil, dos projetos de lei que fortalecem os Procons e coíbem práticas abusivas reincidentes por parte das empresas. Mas a maior das esperanças é que a Justiça decida favoravelmente ao consumidor sobre a essencialidade do celular, o que daria direito à troca imediata do produto com defeito durante o prazo de garantia.

“Eu acredito muito no Poder Judiciário. Portanto, espero que a Justiça — de posse de todas as informações e constatações de que defeito em aparelho celular é o pior problema enfrentado pelos consumidores nos últimos anos, superando os relacionados aos serviços de telefonia — reconheça o celular como um bem essencial. É impossível admitir que não tenhamos sequer uma assistência técnica em cada cidade, que o consumidor tenha de ficar até 60 dias sem o telefone e que o aparelho não tenha a qualidade desejada”, avalia a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira.

Contudo, a grande expectativa para 2011 supera as questões do dia a dia. “Desejo que os setores da economia assumam o papel de cuidar dos seus clientes, evitando que demandas triviais parem nos Procons. Acredito que eles têm condições para isso. O conflito custa caro para todo mundo e também para o Estado que, em vez de se preocupar com questões macro como saúde, segurança e educação do consumidor, ainda tem que trabalhar de forma mais intensa para minimizar conflitos”, conclui Juliana.

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