.A Câmara analisa o Projeto de Lei 7645/10, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que torna obrigatória a identificação em chamadas telefônicas. A proposta obriga as empresas de telefonia a disponibilizar gratuitamente mecanismo que permita ao usuário checar o número de quem faz a chamada. Pela proposta, a medida valerá para telefones fixos e para celulares. Atualmente, esse serviço é pago, no caso da telefonia fixa.
Hoje, o usuário também tem o direito de bloquear a identificação de seu número nas chamadas que realiza. O projeto acaba com esse direito, previsto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97).
O autor argumenta que o direito de anonimato em comunicações telefônicas tem estimulado a ação de bandidos “As estatísticas mostram que o número de golpes de falsos sequestros ou de outros tipos de abordagem criminosa por meio do telefone não para de crescer”, afirma.
Tramitação
A matéria tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3288/04, do deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que proíbe as chamadas telefônicas anônimas e tem mais nove projetos apensados.
As propostas serão analisadas pelas Comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de serem votadas pelo Plenário.
Portal Câmara
