Em sessão presidida pelo senador Raimundo Lira (PMDB-PB), a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE aprovou nesta terça-feira (22) parecer favorável ao projeto (PLS 125/2010), que obriga o fabricante e o importador de automóvel a inserir, no manual do veículo, uma relação com nome, marca e código de referência das principais peças.
O senador Flexa Ribeiro, autor do projeto, alega que a ausência de informação sobre os códigos de referência dos componentes de reposição é prática abusiva da indústria automobilística e fere o Código de Defesa do Consumidor.
A pauta da 31ª Reunião da CAE constou de 13 itens, sendo 3 Projetos não terminativos, 5 Projetos terminativos e 5 Requerimentos, conforme relatou Raimundo Lira, que é vice-presidente da Comissão.
Isenção da Contribuição Sindical – Na mesma sessão, os senadores iniciaram a análise do PLS 124/2014, do ex-senador Alfredo Nascimento, que isenta os servidores públicos de contribuição sindical. A proposta abrange os trabalhadores com vínculo estatutário com a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal.
A matéria já tem o parecer favorável do relator, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Em seu parecer, Ribeiro lembra que não há lei que determine o pagamento. O autor do projeto argumenta que a função da contribuição é ajudar os trabalhadores a superarem a natural desigualdade econômica entre empregado e empregador.
Audiência – Raimundo Lira confirmou que a Comissão promove nesta quarta-feira (23) uma audiência pública para debater projeto de lei que reestrutura o modelo atual de elaboração da lei orçamentária. Em linhas gerais, o PLS 229/2009 visa substituir a Lei Geral de Orçamentos ou Lei de Finanças Públicas (Lei 4.320/1964), aprovada pouco antes do golpe de 1964 e que até hoje normatiza diversos aspectos do Orçamento.
Entre outros pontos, o projeto enquadra a elaboração do Orçamento da União na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de responsabilizar os agentes que operam as despesas públicas, o texto define as responsabilidades do ordenador de despesas; limita a inscrição de restos a pagar à existência de disponibilidade financeira para as despesas de custeio e define procedimentos específicos para a aprovação de dispositivos que gerem créditos em favor de terceiros.
O projeto também prevê definição precisa da abrangência do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (LOA), entre outras alterações. Para o debate proposto pelo senador Delcídio Amaral (PT-MS), presidente da CAE, foram convidados o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Tarcísio Massote de Godoy; o secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo de Oliveira; além do consultor legislativo do Senado, Marcos Mendes.
Ascom
