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Pelo menos três atos do governo Bolsonaro já foram questionados no STF

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O PCdoB entrou nesta terça-feira com uma ação contra o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (15) que flexibiliza as regras para posse de armas de fogo. O partido alega que o texto é inconstitucional e pede a suspensão de sua validade até que o processo seja julgado.

Esta é a terceira medida do governo Bolsonaro já questionada do Supremo. Além dela, já chegaram à Corte três reclamacões contra a extinção do Ministério do Trabalho (cujas atribuições foram distribuídas entre três pastas do atual governo) e uma contra uma promoção de Rosell Mourão, filho do vice-presidente Hamilton Mourão (PRTB) no Banco do Brasil.

Destes cinco pedidos, dois já foram rejeitados pelo ministro Dias Toffoli, presidente do STF: o que atacava a nomeação do filho de Mourão, que havia sido impetrado por um advogado de Campinas (SP), e um dos questionamentos pelo fechamento do Ministério do Trabalho, protocolado pela Federação Nacional dos Advogados (Fenadv).

As reclamações contra o fim da pasta do Trabalho que ainda tramitam foram propostas pelo PDT e, a mais recente, pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).

As tarefas do extinto Ministério do Trabalho foram divididas entre as pastas da Cidadania, da Economia e a de Justiça e Segurança Pública.

 

Secom

 


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