O Plenário inicia as votações desta semana com a pauta trancada por oito MPs. A primeira a ser analisada será a Medida Provisória 451/08, que acrescenta duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O relator da MP, deputado João Leão (PP-BA), apresentou um projeto de lei de conversão que altera diversos pontos das leis tributárias. A Ordem do Dia está marcada para as 16 horas.
Uma das mudanças favorece os municípios, pois permite o repasse de recursos de transferências voluntárias da União mesmo que uma prefeitura descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse.
João Leão caracterizou a assinatura como o ato de entrega dos recursos, dispensando o município de continuar a cumprir as exigências no decorrer da liberação das parcelas. “Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá os repasses”, explicou o relator. Esse ponto do texto foi criticado por parlamentares da oposição.
Fundo soberano
A segunda MP na pauta é a 452/08 , que autoriza a União a usar títulos da dívida pública para injetar, no Fundo Soberano do Brasil (FSB), R$ 14,2 bilhões economizados pelo País em 2008.
O mecanismo foi usado pelo governo porque, em 2008, o Congresso deixou de votar um projeto que autorizava o uso do dinheiro diretamente em benefício do fundo.
Empréstimo
O terceiro item é a MP 453/08. Ela autoriza a União a emprestar R$ 100 bilhões ao BNDES para aumentar a capacidade do banco de financiar projetos de longo prazo. Essa MP é a sétima editada desde 2008 para amenizar os efeitos da crise econômica no País.
Já a MP 454/09 viabiliza a transferência de terras da União a Roraima e amplia os usos possíveis desses imóveis. Antes, o uso era obrigatório para assentamento e colonização. Agora, as terras poderão ser aproveitadas, preferencialmente, em atividades de conservação ambiental.
Merenda
Também tranca a pauta a MP 455/09, que inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda. Ela permite, ainda, o repasse direto de recursos a escolas por 180 dias se as transferências a estados e municípios forem suspensas devido a irregularidades.
Já a MP a 456/09 reajusta o salário mínimo de R$ 415 para R$ 465, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro deste ano. Esse valor corresponde ao reajuste pelo INPC de março de 2008 a janeiro de 2009, e a um aumento real equivalente ao crescimento do PIB em 2007.
Previdência
A MP 457/09 permite que os municípios parcelem, em até 20 anos, as suas dívidas com a Previdência. Isso abrange todos os débitos relativos à folha de pagamentos que tenham vencido até 31 de janeiro de 2009.
Além disso, poderão ser parceladas em cinco anos as dívidas originárias dos valores descontados dos salários dos servidores municipais e não repassados à Previdência.
Amazônia
A última MP com prazo de tramitação vencido na pauta é a 458/09. Ela autoriza a União a transferir, sem licitação, terrenos na Amazônia Legal, com até 1,5 mil hectares, a quem detenha sua posse desde antes de dezembro de 2004. Estão fora dessa regularização as terras reservadas às Forças Armadas e as florestas públicas, por exemplo.
Segundo o texto original, pessoas jurídicas, servidores e estrangeiros não poderão receber os imóveis. O relator, deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA), estendeu o benefício a pessoas jurídicas e a servidores de órgãos não ligados ao tema fundiário.
Agência Câmara
