O presidente Lula vai sancionar hoje (quarta, 29), parcialmente, o projeto de lei (PLS 203/2001) que regulamenta a atividade dos profissionais que usam motocicletas e congêneres, conhecidos como motoboys (entrega de produtos e prestação de serviços), motovigilantes (rondas em ruas, comunidades e condomínios) e mototaxistas. Aprovada no dia 8 deste mês no Senado, a matéria havia sido apresentada há oito anos pelo então senador Mauro Miranda (PMDB-GO). De acordo com o texto aprovado, caberá ao poder público em cada município a autorização para o funcionamento dos serviços. A sanção deve ser publicada na edição de amanhã do Diário Oficial.
No entanto, Lula vetará o parágrafo único do artigo 3, que trata da profissão de motovigilantes. De acordo com o ministro Márcio Fortes (Cidades), que se reuniu com Lula na manhã de hoje, o veto se deve ao fato de que o governo entende ser a regulamentação desse tipo de atividade tema de relação contratual, e não de instrumento legislativo. “Precisa ser estabelecido pela empresa que vai prestar o serviço de segurança com a comunidade interessada”, explicou o ministro, para quem o governo não poderia “fechar os olhos” para uma profissão que já existe há anos e que é meio de vida para milhares de pessoas.
O projeto de lei estabelece critérios para o exercício da atividade, entre os quais idade, segurança e adequação à legislação. Serão autorizados para exercer o ofício apenas mototaxistas, motoboys e motovigilantes com, no mínimo, 21 anos; prática de dois anos em condução de motocicleta; e com habilitação em curso especializado a ser regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Todos devem usar colete refletor de luz.
O texto a ser vetado estabeleceria que motovigias tivessem sempre à mão, além dos documentos de identidade e habilitação, comprovante de residência e certidão negativa em varas criminais (nada-consta judicial). Esses profissionais passariam a obedecer normas descritas no projeto: observar o fluxo dos moradores na área monitorada; verificar o fechamento dos portões e portas do imóvel; e comunicar à polícia ou aos próprios moradores eventuais situações suspeitas de pessoas ou veículos estacionados.
O PLS também determina exigências aos veículos de moto-frete, que são utilizados pelos motoboys. Passam a ser obrigatórios equipamentos de segurança como antenas para cortar fios de pipa e os chamados mata-cachorros (proteção para o motor), a serem inspecionados semestralmente pelo Contran. Está proibido o transporte de produtos inflamáveis ou tóxicos e galões que não sejam de água ou gás de cozinha – nesses casos, será exigida a utilização do equipamento conhecido como side-car, veículo com duas rodas conectado na lateral da motocicleta.
No dia da aprovação da proposta, profissionais e representantes da categoria comemoraram com entusiasmo a regularização da atividades. Semanas antes da inclusão da matéria na pauta de votações eles já lotavam as galerias superiores do Senado. Ao final da votação, os condutores de moto cantaram o Hino Nacional.
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