O Senado aprovou Projeto de Lei que torna válidas as permissões de agência lotéricas prorrogadas pela Caixa Econômica Federal em 1999. Segundo o senador Raimundo lira (PMDB-PB), que votou favoravelmente à proposta, a iniciativa trata da atividade e da remuneração do permissionário lotérico. Lira lembrou que, em 2013, o Tribunal de Contas da União – TCU exigiu que esses permissionários passassem por um novo processo de licitação.
Ao lado do senador Zé Maranhão e de Marlene Falcão, presidente do Sindicato dos Empresários Lotéricos da Paraíba, o senador Raimundo Lira comemorou a aprovação do Projeto – ele votou a favor, atendendo pedido dos lotéricos paraibanos. Todas as permissões dadas pela Caixa até 15 de outubro de 2013 serão validadas e terão direito à prorrogação automática por 20 anos, conforme previsto na Lei 12.869 de 2013. A matéria agora segue agora para a sanção presidencial.
A proposta tornou-se necessária depois que o TCU publicou o acórdão 925, em 2013, determinando à Caixa Econômica a realização de licitação para as 6.310 agências lotéricas envolvidas nessa prorrogação em 1999. A justificativa do tribunal era de que era preciso unificar o regime jurídico das lotéricas.
Desde a edição da Lei 8.987, de 1995, a licitação para concessão de casas lotéricas passou a ser exigida, mas essas agências funcionavam apenas por credenciamento da Caixa, forma adotada anteriormente à lei. Para o TCU, a Lei dos Lotéricos – que previa a renovação automática das concessões – foi editada em 2013 e não poderia reatroagir para ser aplicada a essas permissões.
Durante a discussão do projeto, que foi aprovado por unanimidade, Lira destacou a importância da atuação das casas lotéricas, principalmente no interior do país. O senador também lembrou da dificuldade que é empreender no país em momentos de crise e que isso não poderia ser esquecido.
Ascom
