A Receita Federal estima em até R$ 14 bilhões o total da dívida dos municípios com a Previdência Social, que pode ser parcelada em até 20 anos. Autorizada por uma medida provisória, editada no início de fevereiro, a renegociação foi regulamentada hoje (23) por um decreto publicado no Diário Oficial da União, mas ainda depende da edição de uma portaria para entrar em vigor.
Segundo o subsecretário substituto de tributação da Receita, Sandro Serpa, a portaria, que traz os detalhes operacionais do parcelamento, deve sair nos próximos dias. A partir daí, os municípios terão até 31 de maio para protocolar o pedido de parcelamento na unidade local da Receita.
O subsecretário ressaltou que o decreto não trouxe mudanças em relação às condições estabelecidas na Medida Provisória 457, que autorizou o parcelamento. O prazo de pagamento das dívidas vencidas até 31 de janeiro de 2009 será de 240 meses (20 anos) para a contribuição patronal dos municípios. Para a contribuição recolhida dos empregados, mas não repassada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o intervalo é menor: 60 meses (cinco anos).
As parcelas mensais deverão ser equivalentes a pelo menos 1,5% da média mensal da receita corrente líquida municipal referente ao ano anterior ao do vencimento da prestação. Além disso, haverá acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic, atualmente em 11,25% ao ano, e de mais um ponto percentual. Os juros de mora, no entanto, terão redução de 50%.
“As condições são praticamente as mesmas da renegociação das dívidas do INSS em 2005”, avaliou Serpa. A única diferença, segundo ele, é que, no parcelamento de quatro anos atrás, o prazo para quitar a dívida com as contribuições dos empregados também era de 20 anos.
Para o subsecretário, a reabertura das renegociações não estimula a inadimplência dos municípios. “Pouco a pouco, as prefeituras estão conseguindo pagar os débitos previdenciários e o estoque da dívida está diminuindo”, declarou Serpa, citando os municípios que aderiram à renegociação em 2005.
Das prefeituras que optaram pela renegociação na época, 701 municípios continuavam com parcelamentos ativos em janeiro de 2008. Naquele mês, as dívidas com o INSS somavam R$ 2,551 bilhões. Em fevereiro deste ano, o número de prefeituras com parcelamentos em curso era de 620 e o total da dívida havia caído para R$ 2,501 bilhões – diferença de R$ 50 milhões.
A Receita Federal não quis divulgar o número de prefeituras inadimplentes nem a lista dos principais municípios que devem ao INSS. O órgão alegou sigilo fiscal. Os municípios que deixaram de pagar o parcelamento por três meses seguidos ou seis meses alternados tiveram as prestações em atraso descontadas do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme expresso no acordo de renegociação.
A legislação prevê a suspensão do parcelamento caso o município não aceite o desconto no FPM. A Receita informou que, porém, até hoje poucas prefeituras foram excluídas do programa por “questões políticas”. Serpa destacou que a política de diminuir os repasses do FPM para prefeituras inadimplentes continuará no novo parcelamento.
Agência Brasil
