A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (26) proposta que torna obrigatória a inclusão dos nomes dos devedores de pensão alimentícia na lista dos serviços de proteção ao crédito (PL 799/11). A proposta altera a Lei 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos.

 

O texto aprovado foi elaborado pelo relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), com base no Projeto de Lei 799/11, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), e outros três semelhantes. Como tramita em caráter conclusivo, a matéria segue agora para análise do Senado.

 

Bulhões explicou que atualmente o devedor de pensão alimentícia já acaba inscrito em cadastros de inadimplentes, mas “por via transversa”, porque a última medida para tentar receber a pensão alimentícia é a Justiça determinar um protesto extrajudicial. Como todos que sofrem protesto são incluídos em listas de inadimplentes, na prática, os devedores de alimentos acabam inscritos.

 

“Mas as proposições em exame tornam essa previsão normativa, para a determinação pelo juiz, de ofício, além do protesto extrajudicial, também a inclusão em cadastros de inadimplentes. Dessa forma será mais rápido o cadastro, e mais efetivo”, avaliou Bulhões.

 

 


Agência Câmara Notícias

Deixe seu Comentário
Notícias relacionadas

Gestores do NE cobram governo por medidas efetivas contra óleo nas praias

A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o derramamento de óleo no litoral brasileiro na Câmara ouviu nesta semana representantes de estados do Nordeste, que voltaram a criticar o governo federal…

Garoto grava vídeo com Carlos Bolsonaro e pergunta: “Cadê Queiroz”

Circula nas redes sociais um vídeo em que, após ser perguntado “onde está Queiroz”, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, responde “no teu c*”. O vídeo…