João Pessoa, 21 de Maio de 2013

O Diário do Poder Legislativo (DPL) publicou na edição desta quinta-feira (12) 20 vetos do Governo do Estado a projetos de Lei Complementares de autoria do poder Judiciário e proposituras do Judiciário, Legislativo e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O secretário legislativo da ALPB, Félix Araújo, explicou que os vetos chegaram à Casa de Epitácio Pessoa no mês passado, mas devido ao recesso parlamentar foram publicados apenas no DPL de hoje. Ele disse também que os vetos já foram encaminhados para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se reúne na tarde da próxima terça-feira (17), às 14h00, para emitir os pareceres.

Após a análise da CCJ, os vetos deverão ser levados ao plenário para votação dos deputados na sessão ordinária da quarta-feira (18). “Para um veto ser rejeitado ou acatado são necessários 19 votos a favor ou contra”, explicou o secretário legislativo.

Entre os vetos já publicados no DPL, destacam-se ao do projeto de Lei Complementar Nº 06/2011, de autoria da deputada Gilma Germano (PPS), que dispõe sobre a permissão ao servidor publico estadual ausentar-se do trabalho por até 15 dias consecutivos, no caso de homem, pelo nascimento ou adoção de filhos.

*Vetos do Diário Oficial -* Na edição do Diário Oficial do Estado do último domingo (08), mas que circulou na quarta-feira (11), o Governo Estado publicou mais 21 vetos, que já chegaram à presidência da ALPB.

Félix Araújo destacou que, após ser enviado pela Presidência a Secretária Legislativa, os vetos seguirão a sua tramitação normal e devem circular no DPL da próxima terça-feira (17) para posterior envio a CCJ.

Entre os vetos que ainda não foram publicados no DPL, destacam-se o da Medida Provisória (MP) 196, com a emenda do deputado Janduhy Carneiro (PPS), que assegura a legalidade do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Magistério; e o veto a algumas emendas dos deputados ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Orçamento do Estado de 2013.

Ascom